Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O 2º Tabelionato de Notas de Jundiaí (Cartório Castelo das Águas) respeita a privacidade, a intimidade e a proteção dos dados pessoais de quem utiliza os seus serviços, nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esta política explica quais dados pessoais tratamos no exercício da função notarial, para quê, como os protegemos e como você pode exercer os seus direitos. Ela é revista sempre que necessário; recomendamos a consulta periódica.

1. Quem é o controlador

Controladora dos dados pessoais: Marfisa Oliveira Cacau, Tabeliã Titular do 2º Tabelionato de Notas de Jundiaí — Rua Hilda Del Nero Bisquolo, 102, Lojas 06 e 07, Jd. Flórida, Jundiaí/SP — marfisa@2notasjundiai.com.br.

2. Por que tratamos dados pessoais

O tabelionato presta serviço público por delegação do Poder Público (Constituição Federal, art. 236; Lei nº 8.935/1994). Para lavrar escrituras, procurações e atas notariais, reconhecer firmas, autenticar documentos e expedir certidões e traslados, precisamos identificar as partes e registrar os dados exigidos pela lei e pelas normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Por isso, o tratamento decorre do cumprimento de obrigação legal e regulatória e da execução da função pública delegada. Nos termos do art. 23, § 4º, da LGPD, os serviços notariais recebem o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público.

3. Quais dados tratamos e para quê

• Atendimento, orçamento e agendamento: nome, CPF, telefone e e-mail — para registrar o pedido, abrir o protocolo e falar com você somente sobre o serviço solicitado.
• Escrituras, procurações e atas notariais: nome, nacionalidade, profissão, estado civil e regime de bens, filiação, documento de identidade, CPF, endereço, e-mail, dados do cônjuge ou companheiro, dados de imóveis e do negócio, e outros dados constantes dos documentos apresentados — para a lavratura do ato.
• Reconhecimento de firma e cartão de assinaturas: dados de identificação, assinatura e imagem — para a abertura da ficha de firma e a conferência das assinaturas.
• Atos eletrônicos (e-Notariado): dados de identificação, certificado digital e a gravação da videoconferência — exigidos para a validade do ato eletrônico.
• Certidões e traslados: dados do solicitante e do ato — para atender o pedido.
• Respostas a autoridades: dados constantes dos atos — para responder a requisições do Poder Judiciário e de outras autoridades competentes.

Coletamos somente os dados necessários a cada serviço. Alguns atos podem conter dados pessoais sensíveis (por exemplo, testamentos); nesses casos, o acesso é ainda mais restrito.

4. Com quem compartilhamos

Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para fins comerciais. São compartilhados somente quando a lei ou a norma determina, por exemplo:

• Receita Federal (Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI);
• Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nas comunicações exigidas pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Centrais eletrônicas notariais e registrais (como CENSEC e e-Notariado) e Registros de Imóveis;
• Município (ITBI), Estado de São Paulo (ITCMD) e Tribunal de Justiça;
• Poder Judiciário e demais autoridades, mediante requisição;
• Empresas de tecnologia contratadas pela serventia (sistemas e cópias de segurança), obrigadas à confidencialidade.

5. Por quanto tempo guardamos

Os livros, documentos e registros notariais são mantidos sob guarda permanente da serventia, conforme a legislação notarial. Por isso, os dados que integram os atos não podem ser apagados. Dados acessórios de atendimento (como contatos de pedidos não concluídos) são mantidos apenas pelo tempo necessário.

6. Como protegemos

• Sistemas com acesso por usuário e senha, restritos a quem precisa da informação para o seu trabalho;
• Cópias de segurança diárias, com cópia armazenada fora das instalações;
• Dever de sigilo de toda a equipe (Lei nº 8.935/1994, art. 30, VI);
• Treinamento periódico da equipe em LGPD e segurança da informação.

7. Seus direitos

Você pode pedir, a qualquer momento (LGPD, art. 18): confirmação de que tratamos seus dados; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; e informação sobre com quem os dados foram compartilhados.

Os demais direitos (como eliminação e portabilidade) são atendidos nos limites da legislação notarial, que exige a conservação permanente dos atos. Quando não for possível atender de imediato, informaremos o motivo. O pedido é gratuito.

Para fazer o seu pedido, use o formulário de solicitação do titular de dados ou escreva ao Encarregado.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Jundiaí, 21 de outubro de 2026. Marfisa Oliveira Cacau — Tabeliã Titular.